A Prefeitura de Governador Valadares contratou a E&L Produções de Software Ltda. por R$ 1.635.710,00 para fornecer sistemas de gestão pública. O Contrato nº 79/2026 foi firmado em 9 de julho de 2026, quando José Bonifácio Mourão comandava o Executivo municipal, e tornou-se alvo de denúncia no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
Mourão tomou posse como prefeito em 15 de maio, após a cassação de Coronel Sandro pela Câmara Municipal. Coronel Sandro reassumiu em 22 de julho, por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal. O contrato foi, portanto, celebrado durante o período de pouco mais de dois meses em que Mourão esteve à frente da Prefeitura.
Mourão não assinou o documento. Pelo Município, o contrato foi firmado pelo então secretário de Planejamento e gestor contratual, Robert Silva Nogueira Junior. A assinatura digital da representante da E&L, Samella Rangel Oliosi, foi registrada em 10 de julho.
Sistemas e valores
O contrato prevê sistemas para as áreas administrativa, contábil, financeira, tributária, recursos humanos, planejamento, transparência e controle interno. Também inclui migração de dados, treinamento, manutenção, suporte, customização e hospedagem.
O prazo é de seis meses. Do total, R$ 1.267.110,00 correspondem à manutenção e ao suporte; R$ 125.400,00, ao treinamento; R$ 95.000,00, a 1.000 horas de customização; e R$ 148.200,00, à hospedagem em data center.
O próprio instrumento contém uma diferença de R$ 2,00. A parcela mensal de R$ 272.618,00, multiplicada por seis, resulta em R$ 1.635.708,00, enquanto o valor global informado é R$ 1.635.710,00.
Adesão a ata baiana
A Prefeitura não realizou um pregão próprio para selecionar a E&L. A contratação ocorreu por adesão “carona”, procedimento que permite a um órgão usar preços registrados em licitação de outro ente público.
A ata teve origem no Pregão Eletrônico nº 21/2025 de Vitória da Conquista, na Bahia. A denúncia e o despacho do TCE-MG identificam a ata como nº 063/2025. Um relatório anexado ao caso usa nº 61/2025. A divergência não é esclarecida pelos documentos.
Segundo o denunciante, o Município já participava de outra ata, do CODANORTE, para serviços semelhantes. A escolha da ata baiana teria ocorrido sem comparação técnica e econômica suficiente.
Questionamentos
O relatório sobre o pregão de origem aponta ausência de Estudo Técnico Preliminar, falta de pesquisa de preços e de definição das parcelas relevantes para qualificação técnica. O texto também informa que apenas duas empresas participaram e que a disputa durou dez minutos.
Na adesão municipal, a denúncia questiona a demonstração da vantagem econômica, a publicidade do estudo técnico, os critérios da prova de conceito e a divergência entre IPCA e IGP-M como índices de reajuste. Também cita falta de estudo sobre parcelamento, possível extrapolação do limite de 50% em itens de migração, 1.000 horas de customização sem memória de cálculo e ausência de comprovação da publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas.
A representação afirma ainda que o extrato contratual teria fixado vigência de 9 de junho a 9 de dezembro de 2026. O início seria anterior à abertura do processo administrativo e à assinatura do acordo. O extrato não foi fornecido separadamente.
Parte das inconsistências aparece no contrato. O documento menciona serviços para a Prefeitura de Vitória da Conquista, alterna os números de processo 50.403/2024 e 50.403/2025 e mantém campos do pregão em branco.
O que decidiu o TCE-MG
O presidente do TCE-MG, Durval Ângelo, recebeu a documentação como denúncia em despacho de 25 de agosto de 2026 e determinou sua autuação e distribuição.
O ato não suspendeu o contrato, não reconheceu irregularidades e não julgou o mérito. O número do processo formado após a autuação não aparece nos documentos. Também não há comprovação de protocolo em 9 de julho nem ato oficial datado de 31 de agosto.
O Tribunal ainda poderá analisar o pedido de suspensão, solicitar documentos, ouvir os envolvidos e decidir se as acusações procedem.
Outro lado
Antes da publicação, a Prefeitura, José Bonifácio Mourão, os agentes citados e a E&L devem ser procurados. Os documentos fornecidos não contêm defesa formal da empresa nem manifestação individual de Mourão.
Linha do tempo
- 15/05/2026: Mourão assume a Prefeitura.
- 09/07/2026: contrato de R$ 1.635.710,00 é firmado.
- 22/07/2026: Coronel Sandro reassume o cargo.
- 06/08/2026: denúncia é assinada.
- 25/08/2026: TCE-MG recebe a denúncia e determina autuação e distribuição.